A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, responsável por avaliar os aspectos constitucionais e legais de todos os projetos de lei, será presidida pela vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB) (foto) e terá como vice-presidente Beto Cambará (Pode) e como membros Chavão (Patriota), Daniele Ziober (PP) e Lu Oliveira (PL).
Esta é a única comissão com o poder de rejeitar as proposições em tramitação na CML, em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Outra característica da comissão é que ela é formada por cinco vereadores e, as demais, possuem três. Na Comissão de Justiça também não é permitida a recondução dos vereadores, mesmo para cargos diferentes, exceto no último ano da legislatura. Na prática, todos os parlamentares devem participar dela ao menos uma vez durante o mandato.
Comissões - As comissões permanentes são compostas anualmente e têm como atribuições estudar as proposições em tramitação na CML, emitir pareceres, realizar audiências públicas, receber reclamações de qualquer pessoa sobre atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas, convocar secretários municipais para prestarem informações, entre outras.
Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR